Com previsão de até R$ 14,5 milhões por parlamentar, nova regra reduz o poder do Executivo sobre a liberação de recursos e altera o cenário político para o governo que assumirá em 2027.

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta terça-feira (13) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma em impositivas as emendas parlamentares individuais ao orçamento estadual. A medida representa uma mudança significativa na relação entre o Poder Legislativo e o Executivo capixaba, ao tornar obrigatória a execução dos recursos indicados pelos deputados, respeitadas as regras constitucionais e orçamentárias.

A proposta, apresentada pelo presidente da Ales, Marcelo Santos (União Brasil), estabelece um limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior para as emendas individuais. Considerando os números divulgados sobre as contas estaduais, o montante poderá chegar a aproximadamente R$ 435 milhões, distribuídos igualmente entre os 30 deputados estaduais. Na prática, cada parlamentar poderá contar com cerca de R$ 14,5 milhões a R$ 15 milhões para indicar a aplicação de recursos públicos.

A votação ocorreu em dois turnos, com aprovação expressiva da proposta. Por se tratar de uma emenda à Constituição Estadual, o texto não depende de sanção do governador e poderá ser promulgado pela própria Assembleia Legislativa.

Mais do que uma alteração técnica no orçamento, a decisão modifica o equilíbrio de forças políticas no Espírito Santo e estabelece novas condições para a relação entre os deputados estaduais e o governo que tomará posse em 1º de janeiro de 2027.

O fim da dependência política para liberar emendas

Durante os últimos anos, especialmente nas gestões de Renato Casagrande (PSB), as emendas parlamentares funcionaram como um instrumento de participação dos deputados na definição de investimentos estaduais. Os parlamentares podiam indicar recursos para municípios, instituições e projetos, mas a execução dessas indicações não era obrigatória.

No orçamento de 2026, por exemplo, cada deputado teve autorização para indicar até R$ 3 milhões em emendas individuais. Entretanto, cabia ao Poder Executivo decidir sobre a liberação dos recursos, o que mantinha o governo em posição privilegiada nas negociações com a Assembleia.

Na prática, esse modelo conferia ao Palácio Anchieta, sede do Executivo estadual, uma margem de influência sobre o Palácio Domingos Martins, sede do Legislativo. A liberação de recursos podia se tornar um elemento importante na articulação política, sobretudo nas relações com parlamentares da base governista e da oposição.

Com a aprovação das emendas impositivas, essa lógica muda. O governo deixa de ter a mesma liberdade para decidir quais indicações parlamentares serão executadas, uma vez que passa a existir a obrigação constitucional de cumprir as programações orçamentárias aprovadas, observadas as condições legais aplicáveis.

Isso não significa que os deputados passarão a administrar diretamente os recursos públicos. A execução continua sujeita aos procedimentos administrativos, às exigências legais e aos mecanismos de fiscalização. A mudança central é outra: a indicação parlamentar deixa de depender exclusivamente da vontade política do governador para se transformar em uma obrigação orçamentária.

Uma mudança que chega às vésperas de um novo governo

O momento da aprovação acrescenta uma dimensão política à decisão. A partir de janeiro de 2027, o Espírito Santo terá uma nova configuração de governo, em meio à disputa eleitoral e à reorganização das forças políticas estaduais.

Independentemente de quem ocupar o Palácio Anchieta, o próximo governador encontrará uma Assembleia com maior autonomia para definir parte da aplicação do orçamento público. Isso reduz um dos instrumentos tradicionais de negociação do Executivo com os deputados e amplia a capacidade individual dos parlamentares de atender às demandas de suas bases eleitorais.

O impacto pode ser especialmente relevante para deputados de oposição. No modelo anterior, um parlamentar sem alinhamento com o governo poderia enfrentar dificuldades políticas para conseguir a execução de suas indicações. Com a nova regra, a tendência é que a destinação dos recursos fique menos sujeita à relação pessoal ou partidária com o governador.

Por outro lado, a aprovação também fortalece o poder político dos próprios deputados, que passam a dispor de um volume significativamente maior de recursos para direcionar a municípios, instituições e áreas consideradas prioritárias. A medida, portanto, não elimina a disputa por influência política, mas altera os instrumentos utilizados nessa disputa.

De R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões por deputado

VALOR INDIVIDUAL DAS EMENDAS

Modelo anterior, 2026

R$ 3 milhões

Novo modelo, a partir de 2027

R$ 14,5 milhões

Aumento aproximado

383%

Total estimado para 30 deputados

R$ 435,31 milhões

O crescimento do volume financeiro é um dos aspectos mais expressivos da mudança. O valor estimado por deputado será quase cinco vezes superior ao limite de R$ 3 milhões praticado em 2026.

A PEC estabelece que 50% dos recursos destinados às emendas individuais deverão ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. A regra também prevê a distribuição igualitária do montante entre os 30 parlamentares.

Essa vinculação significa que os deputados terão uma margem relevante de escolha, mas não poderão destinar livremente a totalidade dos recursos a qualquer finalidade. A aplicação deverá respeitar as exigências constitucionais e orçamentárias.

Transparência será decisiva para fiscalizar os recursos

A obrigatoriedade da execução não encerra o debate sobre as emendas. Pelo contrário, amplia a importância da transparência, do acompanhamento das despesas e da fiscalização sobre a aplicação do dinheiro público.

A proposta também incorpora exigências relacionadas à transparência, à rastreabilidade e à fiscalização dos recursos, em adequação às diretrizes nacionais sobre emendas parlamentares e à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) mencionada durante a apresentação da matéria.

Na prática, será necessário acompanhar não apenas quem indicou os recursos, mas também quem os recebeu, qual finalidade foi estabelecida, como ocorreu a execução financeira e quais resultados foram efetivamente entregues à população.

O risco de um modelo que amplia a autonomia parlamentar sem fiscalização adequada é transformar as emendas em instrumentos predominantemente eleitorais, privilegiando interesses políticos em detrimento de um planejamento público baseado nas necessidades coletivas.

Por isso, o desafio não será somente garantir que os recursos sejam executados, mas assegurar que sejam aplicados com critérios públicos, responsabilidade e resultados mensuráveis.

Uma vitória institucional do Legislativo, mas também política

A aprovação da PEC 04/2026, conduzida pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos, representa um avanço na autonomia orçamentária do Legislativo estadual. A justificativa institucional é fortalecer a participação dos parlamentares na elaboração e na execução do orçamento, em alinhamento com o modelo federal.

Entretanto, a velocidade da tramitação e o fato de a proposta ter sido apresentada no mesmo dia da votação acrescentam elementos relevantes à análise. Segundo a coluna de Vitor Vogas, de A Gazeta, não havia acordo prévio com o Palácio Anchieta quando a matéria foi colocada em votação.

Esse contexto indica que a mudança não deve ser interpretada apenas como uma adequação técnica. Ela também representa uma decisão política com efeitos duradouros sobre a relação entre os Poderes estaduais.

Ao assegurar recursos para indicações parlamentares, a Assembleia reduz a dependência dos deputados em relação ao Executivo e amplia sua capacidade de atuação nos municípios. Ao mesmo tempo, o próximo governador perde parte da margem de negociação que historicamente acompanhava a liberação dessas verbas.

O ponto central é que o governo que começará em 2027 terá menos controle político sobre uma parcela do orçamento estadual, enquanto os deputados terão mais autonomia e responsabilidade sobre a destinação de recursos públicos.

O resultado concreto dessa mudança dependerá da qualidade das indicações, da capacidade de fiscalização dos órgãos de controle e, principalmente, da transparência com que os parlamentares prestarão contas à sociedade.

A partir de 2027, a disputa política no Espírito Santo não será apenas sobre quem governa o Estado, mas também sobre como centenas de milhões de reais serão distribuídos entre as prioridades escolhidas pelos representantes eleitos.

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