Proposta do Executivo prevê concessão da gestão do espaço à iniciativa privada, com exploração comercial dos boxes e do estacionamento. Projeto estava previsto para votação nesta segunda-feira (19), mas foi retirado da pauta.

A Câmara Municipal de Linhares retirou da pauta de votação da sessão desta segunda-feira (19) o Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a concessão da gestão do Mercado Municipal Manoel Salustiano de Souza à iniciativa privada. Com a decisão, a proposta não foi votada na sessão prevista para esta segunda-feira.

O projeto, encaminhado pela Prefeitura de Linhares, prevê a realização de licitação para escolher uma empresa responsável pela administração, operação, manutenção e exploração econômica do mercado, localizado na Avenida Comendador Rafael, no Centro da cidade.

A proposta havia sido incluída na pauta da sessão e, segundo informações divulgadas anteriormente, já contava com pareceres favoráveis da Procuradoria da Câmara, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de outra comissão da Casa. Até o momento, não há confirmação sobre quando o texto voltará à pauta.

Como funcionaria a concessão

Pelo projeto, a futura concessionária poderá explorar comercialmente os boxes, o estacionamento e os espaços destinados à comunicação visual do mercado, respeitando as áreas reservadas à administração municipal.

Em contrapartida, a empresa ficará responsável pelas despesas de adequação da estrutura, manutenção, limpeza, organização e investimentos necessários ao funcionamento do imóvel.

O texto não estabelece previamente um valor fixo para a concessão. A taxa mínima deverá ser calculada com base nos valores por metro quadrado dos boxes, conforme avaliação posterior do Poder Executivo. O prazo específico do contrato também não está definido no projeto, que remete às regras da legislação federal de licitações e contratos administrativos.

A proposta não representa uma venda definitiva do imóvel público, mas a transferência da gestão e da exploração econômica do espaço para uma empresa privada, mediante contrato de concessão.

Projeto tem relação com ação do Ministério Público

Na justificativa encaminhada aos vereadores, a Prefeitura informa que a proposta está relacionada a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo em fevereiro de 2023.

O processo apontou problemas na ocupação dos boxes, ausência de critérios objetivos para utilização dos espaços comerciais, falta de regularização dos comerciantes e deficiências na conservação das áreas comuns.

Em abril de 2025, a Justiça julgou a ação parcialmente procedente e determinou que o município adotasse providências para regularizar a situação do mercado.

Segundo a justificativa do Executivo, a Prefeitura firmou um termo de cooperação com o Ministério Público para organizar as medidas necessárias ao cumprimento das determinações judiciais, incluindo a reforma do imóvel e a regularização da ocupação dos boxes por meio de procedimento licitatório.

A Prefeitura afirma ter realizado intervenções emergenciais para manter o funcionamento do mercado, incluindo a substituição do telhado da entrada, a troca de tampas das caixas de energia e melhorias nos banheiros, com a construção de instalações femininas e acessíveis.

Ainda conforme a justificativa do Executivo, o projeto de reforma mais ampla foi apresentado pela Secretaria Municipal de Obras ao prefeito e estava em fase de ajustes finais.

Com a retirada do Projeto de Lei nº 020/2026 da pauta desta segunda-feira, a autorização legislativa para a concessão permanece pendente de votação. Ainda não há confirmação sobre uma nova data para análise da matéria pelos vereadores.

Vereadores criticam prefeito e cobram diálogo com comerciantes

A proposta também provocou críticas de vereadores à condução do processo pelo prefeito de Linhares. Parlamentares cobraram maior participação do Poder Executivo nas discussões e defenderam que os comerciantes sejam ouvidos antes de qualquer decisão sobre o futuro do Mercado Municipal.

Entre os questionamentos está a necessidade de diálogo direto entre a Prefeitura, os representantes dos comerciantes e o Legislativo, especialmente diante das possíveis consequências da concessão para quem já trabalha no local.

Os vereadores defendem que o Executivo participe das conversas para esclarecer como funcionaria a futura administração privada, quais seriam as regras para ocupação dos boxes e de que maneira os atuais comerciantes seriam afetados.

A cobrança por diálogo amplia a discussão sobre o projeto, que não envolve apenas a gestão do patrimônio público, mas também a continuidade das atividades comerciais e a situação dos trabalhadores que dependem do mercado.

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