MST cobra solução do Incra para evitar despejo de famílias de acampamento em Linhares

Por: Élcio Rissi

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) cobra do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) uma solução até dezembro para evitar o despejo das 49 famílias do Acampamento João Gomes, na comunidade de Palhal, distrito de Bebedouro, em Linhares. A cobrança foi feita em reunião com o órgão na semana passada, enquanto o prazo judicial para a desocupação voluntária da área se aproxima do fim, em novembro, sem que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) tenha agendado nova audiência ou visita técnica para tratar do conflito.

O movimento pediu agilidade ao Incra para viabilizar a regularização da área e impedir que as famílias sejam retiradas, relata Nalva Monteiro, integrante do MST que participou de uma das reuniões. “Nós cobramos do Incra para garantir agilidade, porque tem pedido de reintegração de posse, e eles precisam garantir que a regularização da área seja feita até dezembro”, afirmou. Ela ressaltou que a reivindicação é concluir o encaminhamento até o fim do ano. Não houve, porém, confirmação de que o Incra tenha assumido o compromisso de concluir a transferência ou a regularização nesse prazo.

Nalva explicou que a intenção do movimento é garantir a permanência das famílias na própria área de Palhal, cuja destinação à reforma agrária vem sendo negociada há anos. O prazo para a desocupação voluntária da área ocupada pelas famílias foi estabelecido em sentença proferida em 9 de julho de 2026. Em resposta, o TJES informou que os trabalhos da Comissão Regional de Soluções Fundiárias foram suspensos diante da possibilidade de destinação do terreno ao Incra.

“O caso foi encaminhado à Comissão Regional de Soluções Fundiárias em março de 2024. Posteriormente, diante da possibilidade de uma solução consensual envolvendo a destinação da área ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os trabalhos da Comissão foram suspensos por determinação judicial”, informou o órgão.

O Tribunal acrescentou que, até o momento, “não houve novo encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, não havendo, no âmbito da Comissão, audiência ou visita técnica agendada”. O processo de reintegração de posse nº 5000827-02.2021.8.08.0030 tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Linhares. Na sentença de 9 de julho, o juízo estabeleceu prazo de 120 dias corridos para a desocupação voluntária, além de determinar a articulação com os órgãos de assistência social do Estado e do município para atender eventuais pessoas em situação de vulnerabilidade social. O prazo termina em novembro.

A Defensoria Pública informou, em agosto, que havia apresentado recurso contra a decisão judicial em julho. Entre os pedidos estão a elaboração de um plano de reassentamento para as famílias vulneráveis, a indenização pelas benfeitorias edificadas no local e a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TJES para mediar o conflito. Na ocasião, a instituição afirmou que o recurso aguardava análise do Judiciário, sem previsão de julgamento.

A atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, de acordo com a avaliação apresentada pela instituição, poderia viabilizar uma nova tentativa de conciliação entre as partes e a elaboração de um plano de ação para o caso, inclusive diante da possibilidade de remoção. Em nota encaminhada em julho, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos informou que o Governo do Estado havia acionado o Comitê Executivo de Soluções Fundiárias para tratar do caso. A pasta afirmou que o colegiado instaurou um procedimento para reunir informações e articular com os órgãos responsáveis.

Desde maio de 2026, a coordenação da política estadual de prevenção e conciliação de conflitos fundiários passou da SEDH para a Sesp, por meio do Decreto nº 6.414-R, assinado pelo governador Ricardo Ferraço. A reportagem procurou as duas secretarias para saber quais providências foram adotadas desde a mudança e se houve avanço na articulação institucional, mas não recebeu resposta até o fechamento. A existência de um procedimento no âmbito do governo estadual não significa, por si só, que tenha sido retomada a mediação judicial. Na resposta mais recente, o TJES confirmou que não houve novo encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias e que não há audiência ou visita técnica agendada.

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